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O objectivo do presente trabalho abordar a questo do contrato de distribuio, Documentos semelhantes a Lei n. 18-03 de 12 de Agosto - Contrato de Distruicao (Angola) Augusto Kengue Campos. contrato-termo-condicao-de-uso PRIME.pdf. Enviado por. Um a um, os principais tipos de contrato de trabalho Contrato de trabalho a termo certo. O contrato de trabalho a termo certo é assinado com um prazo definido nos termos e condições do mesmo, e é um tipo de contrato que nasce normalmente para atender as necessidades temporárias de uma empresa – pode tratar-se de um projeto em específico, em que o trabalhador é contratado estritamente para executar funções até que chegue a data Contrato Individual de Trabalho - Modelo, Formulário X . Informe se o contrato de trabalho firmado entre as partes tem um prazo para terminar (determinado), se ele será válido por tempo indeterminado ou se será intermitente (sem dia e horário fixo, ou seja, o empregador convoca o empregado para o trabalho de acordo com a demanda).
Assembleia Nacional 8. Comrato de trabalho a bordo de embarcocbes: e aquele que e celebrado entre um armador ou o seu representante e um marinheiro, tendo por objecto um trabalho a realizer a bordo de uma embarcacao da rnarinha, do cornercio ou de pesca. 9. Contrato de trabalho a bordo de oeronaves: e aquele que e celebrado entre o empregador ou seu representante e Tudo sobre o Trabalho Domestico em Angola. Saiba dos ... O contrato de trabalho doméstico a prazo certo converte-se em contrato por tempo indeterminado, se o empregado doméstico continuar ao serviço após a data do seu termo ou da sua última renovação. O contrato de trabalho doméstico é celebrado a prazo incerto, quando as partes fazem depender a sua cessação da verificação de um facto ou Página inicial | República de Angola - Consulado Geral do ... A Constituição da República de Angola estabelece, no n.0 2 do artigo 107.0, os princípios da oficiosidade e da contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação, indemnizações e compensações devidas por cessação do contrato de fomecimalto de prestaçöes em espécie e amda, de reembolso de despesas efectuadas. 3. O REGIME JURÍDICO DOS ESTRANGEIROS NA REPÚBLICA DE …
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